Termos de uso motoristas

O presente documento (“Termos de Uso”) apresenta os termos e condições oferecidos pela Sontra do Brasil Agenciadora de Serviços e Cargas Ltda. (“CargoX” ou “Nós”) ao motorista autônomo e independente ou ao motorista contratado e representante de uma transportadora (“Motorista” ou “você”) que deseja utilizar os serviços de intermediação e as soluções tecnológicas disponibilizados pela CargoX.

 

  1. Informações preliminares 

1.1 A CargoX é uma transportadora que utiliza tecnologia para a geração de informações relevantes e aplicáveis a condução de suas atividades, com o objetivo de maximizar a eficiência de viagens no transporte de mercadorias (“Cargas”) realizadas por meio de Motoristas (“Serviços”).

1.2 Estes Termos de Uso irão regular os termos e condições aplicáveis ao uso das Ferramentas pelos Motoristas, pessoas físicas habilitadas que solicitarem os serviços oferecidos pela CargoX.

1.3 O aceite a estes Termos de Uso é obrigatório para que você acesse e navegue nas Ferramentas. Para que não haja dúvidas, ao utilizar os Serviços e Ferramentas, você indica que leu, aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, sem necessidade de aviso prévio. Caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso, por favor, não faça uso das Ferramentas ou Serviços.

  1. Cadastro na base de dados CargoX

2.1 O Motorista somente poderá transportar Cargas e acessar o aplicativo CargoX para smartphones (“APP”) após estar cadastrado na base de dados da CargoX. Para tanto, o Motorista deverá preencher todas as informações, apresentar todos os documentos requeridos pela CargoX e cumprir com as exigências impostas para o cadastro (“Cadastro”), incluindo, sem limitação

2.2 Utilizar veículo legalmente habilitado a prestar serviços de transporte de cargas, com registros do veículo, cavalo e carreta devidamente validados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”); e

2.3 Possuir Carteira de Habilitação Nacional (“CNH”) válida, na categoria apropriada e com expressa menção sobre o exercício de atividade remunerada e estar apto a atuar como Motorista em conformidade com todas as exigências legais aplicáveis; e

2.4 Apresentar (a) foto de identificação tirada há não mais do que 6 (seis) meses; (b) comprovante de residência; (c) dados bancários; (d) número de cadastro no PIS; e (e) quaisquer outros documentos adicionais que a CargoX vier a solicitar para o processo de Cadastro.

2.5 Após receber a documentação de Cadastro, a CargoX analisará as informações prestadas e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de Cadastro. Validado o Cadastro, e enquanto vigente, o Motorista estará habilitado a transportar as Cargas e acessar o APP.

2.6 As informações do Cadastro são de exclusiva responsabilidade do Motorista e a CargoX não tem qualquer responsabilidade caso o Motorista falhe em manter a segurança e confidencialidade destas informações.

2.7 A CargoX se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Motorista, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

2.8 O Motorista poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu Cadastro a qualquer momento, por meio dos contatos indicados nestes Termos de Uso.

2.9 A CargoX poderá, a seu exclusivo critério, impor novas exigências e obrigações suplementares para o Motorista se cadastrar ou manter seu Cadastro ativo, como, por exemplo, a participação do Motorista em treinamentos diversos aplicados pela CargoX. Se a CargoX desenvolver esses novos critérios, o Motorista será comunicado com antecedência, sendo que a opção, pelo Motorista, em não aderir a tais novas exigências, acarretará na exclusão do seu Cadastro.

2.10 A CargoX poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Motorista a qualquer momento, mediante aviso por correio eletrônico enviado para a caixa postal do Motorista, caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a segurança da CargoX ou de quaisquer outros usuários do sistema. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada, a CargoX verificar que não houve nenhuma infração legal ou aos presentes Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado.

2.11 A CargoX não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo Motorista, sendo este o único responsável, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestar à CargoX, bem como atualização das informações fornecidas.

2.12 É vedada a transferência, cessão ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer meio, do Cadastro do Motorista a terceiros. O Cadastro do Motorista é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do Motorista, a critério da CargoX, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

2.13 Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a CargoX seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso das Ferramentas.

  1. Serviços Prestados pela CargoX

3.1 Os Serviços consistem na geração de ofertas, pela CargoX, a Motoristas interessados em efetuar o transporte de Cargas assumindo toda a responsabilidade por tal atividade perante a CargoX.

3.2 Na prestação dos Serviços, os seguintes canais poderão ser usados: (i) aplicativo CargoX para smartphones que possuam sistema android (“APP”); (ii) central telefônica da CargoX (“Contato Telefônico”); e/ou (iii) mensagens eletrônicas enviadas para o celular indicado (em conjunto com o APP e o Contato Telefônico), as “Ferramentas”).

3.3 Para otimizar os Serviços, o APP permitirá o acompanhamento pela CargoX do transporte de Cargas pelos Motoristas por meio de geoposicionamento global (“GPS”), entre outras utilidades como o envio de recibos de entrega e comunicação sobre ocorrências envolvendo a Carga.

3.4 Os Motoristas que desejarem instalar o APP, poderão baixar o APP nos seus smartphones. Assim que o Motorista realizar o download do APP, deverá informar seus números de CPF e do Smartphone usado, com o objetivo de demonstrar que já está cadastrado no banco de dados da CargoX. Assim que a CargoX receber tais informações, enviará uma mensagem via SMS ao Motorista para confirmar o respectivo número, e caso o Motorista esteja realmente cadastrado em seu banco de dados, liberará o acesso do Motorista para utilizar o APP.

3.5 É obrigação do Motorista verificar se pode realizar integralmente a entrega de Carga. O Motorista somente deverá aceitar a transportar uma Carga após analisar as informações que serão fornecidos através do Contato Telefônico e ter certeza de que tem disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados e de acordo com quaisquer outras instruções da CargoX.

3.6 Uma vez combinado o transporte da Carga entre a CargoX e o Motorista, o Motorista ficará obrigado a efetuar a entrega, respeitando todas as instruções indicadas na CT-e correspondente. O cancelamento do transporte de Carga pelo Motorista ou não comparecimento do Motorista, por qualquer motivo, na data combinada e já aceita por ele, poderá resultar na exclusão do Cadastro do Motorista, sem prejuízo da aplicação de indenização por quaisquer perdas e danos incorridos pela CargoX em virtude do não cumprimento da entrega conforme instruída pela CargoX.

3.7 O Motorista está ciente de que a CargoX receberá os pedidos de entrega de Cargas e poderá, a seu exclusivo critério definir se (i) aceitará prestar o determinado Serviço; (ii) utilizará sua rede de caminhoneiros autônomos e transportadores locais espalhados pelo Brasil para atender as demandas recebidas por meio de qualquer canal de comunicação com o cliente; e se (iii) consolidará a Carga de um cliente com a de outros clientes no processo de entrega.

3.8 A CargoX poderá entrar em contato diretamente com o Motorista por meio das Ferramentas. O Motorista deverá se mostrar disponível e responder aos chamados da CargoX sempre que possível.

  1. Pagamentos 

4.1 O pagamento do frete realizado pelo Motorista será realizado ao Transportador Autônomo de Cargas (“TAC”) e seus equiparados, por meio de:

4.2 Crédito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição bancária, de titularidade do TAC ou seus equiparados, ou4.Meio de pagamento homologado pela ANTT em cartão de titularidade do TAC ou seus equiparados.

4.3 O pagamento será realizado em 2 parcelas, com porcentagens negociadas a cada frete. A primeira parcela será paga logo após a coleta da Carga a ser transportada e a segunda, em até 48 horas após o recebimento, por parte da CargoX, do(s) comprovante(s) de entrega(s).

  1. Uso das Ferramentas

5.1 Salvo mediante expressa autorização específica da CargoX, não é permitido ao Motorista distribuir, modificar, transmitir ou publicar nenhum dos conteúdos das Ferramentas para fins públicos ou comerciais. O Motorista não poderá acessar ou utilizar as Ferramentas de maneira tal que possa ou que tenha por objetivo danificar ou prejudicá-las, ou até mesmo a própria CargoX, seus clientes, ou qualquer servidor ou rede relacionadas às Ferramentas, ou interferir na utilização ou fruição das Ferramentas por qualquer outra pessoa.

  1. Limitação de Responsabilidade

Com relação às Ferramentas:

6.1 As Ferramentas são fornecidas nos estados em que se encontram, sendo o risco relacionado às suas utilizações do Motorista, exclusivamente, até o limite permitido pelas leis vigentes. O Motorista concorda em renunciar neste ato a todas as garantias da CargoX, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a ausência de infração, qualidade das informações, adequação para um fim particular, disponibilidade e acesso às Ferramentas, dentre outras.

6.2 A CargoX envidará seus maiores esforços para não haver violação de sua segurança virtual. Entretanto, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a CargoX não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros.

6.3 Nós, nossos diretores, funcionários, agentes e quaisquer representantes, nos isentamos, à extensão máxima permitida por lei, da responsabilidade (i) pela qualidade e quantidade das informações prestadas por meio das Ferramentas, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao GPS e aos mapas e rastreamentos das Cargas; (ii) quaisquer falhas técnicas que possam ocorrer no uso das Ferramentas, inclusive se acarretarem na interrupção do sistema; e (iii) por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente) sofrido por você ou por terceiros como resultado direto ou indireto do uso das Ferramentas.

 

Com relação aos Serviços:

6.7 O Motorista concorda também que a CargoX não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao seu veículo ou qualquer outro equipamento relacionado ao veículo, como resultado do transporte de Carga. Toda e qualquer responsabilidade em relação ao veículo utilizado é do Motorista. O Motorista está ciente de que será o único responsável pela Carga transportada, caso haja quaisquer perdas ou danos ocasionados por intenção ou imprudência, negligência ou imperícia do Motorista.

6.8 A CargoX também não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Motorista ou de terceiros, que impactarem negativamente nos Serviços e na entrega da Carga; (ii) violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte do Motorista; (iii) vício próprio ou oculto da Carga; (iv) perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens da Carga retirada pela CargoX; (v) consequências decorrentes do transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e (vi) perdas e danos decorrentes de força maior, atos de grupos subversivos, roubo, furto, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais.

6.9 A CargoX não se responsabiliza por danos sofridos pelo Motorista em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APP. 

  1. Obrigações do Motorista e penalidades

7.1 O Motorista se compromete a sempre respeitar estes Termos de Uso e a legislação aplicável ao uso das Ferramentas e à prestação de serviços de transporte de Cargas para clientes da CargoX.

7.2 O transporte das Cargas deverá ser feito conforme previsto no respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”).

7.3 Sem prejuízo das demais previsões dos presentes Termos de Uso, fica expressamente vedado ao Motorista, que se responsabilizará pelo descumprimento desta obrigação, aceitar Serviços que (i) violem o ordenamento jurídico em vigor; (ii) descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; (iii) possam causar danos ou prejuízos a terceiros; (iv) envolvam o transporte de cargas de conteúdo ilegal; e (v) envolvam o transporte de cargas não condizentes com a respectiva CT-e.

7.4 O descumprimento de qualquer previsão deste Termos de Uso e/ou uso dos Serviços de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do Cadastro do Motorista e a proibição da utilização dos Serviços, bem como demais sanções cíveis e penais cabíveis aos Motoristas, incluindo a indenização por perdas e danos a serem incorridas pela CargoX em virtude de referidas violações.

7.5 A CargoX reserva-se o direito, mas não terá qualquer obrigação, de investigar e fiscalizar a utilização dos Serviços para determinar e identificar usos não condizentes com esse documento.

7.6 Caso haja qualquer imprevisto ou eventualidade que impossibilite ou atrase a coleta ou entrega da Carga, a CargoX deverá ser comunicada imediatamente pelo Motorista por meio de Contato Telefônico ou via APP.

7.7 O Motorista está ciente de que a CargoX poderá monitorar por qualquer meio existente a entrega do Motorista ao cliente da CargoX. Por esse motivo, o Motorista concorda em manter disponíveis todas as ferramentas que possibilitem o acompanhamento de sua localização por parte da CargoX.

7.8 O Motorista deverá a todo momento portar a documentação legal referente ao transporte de cargas, bem como qualquer outro documento adicional requerido pela CargoX para facilitação e melhora da logística no transporte de Cargas.

  1. Propriedade Intelectual 

8.1 A CargoX possui todas as licenças de uso necessárias ou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Ferramentas, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados nas Ferramentas. Para que fique claro, o uso das APP pelo Motorista depende de um software de propriedade da CargoX (o “Software”), cuja licença temporária é concedida para os usuários nos termos destes Termos de Uso.

8.2 O Motorista possui um direito de uso não exclusivo, não sub-licenciável, não transferível e revogável, de licença de uso do Software, exclusivamente para que possa usufruir dos Serviços prestados pela CargoX por meio das Ferramentas.

8.3 O uso das Ferramentas e dos Serviços pressupõe que o Motorista concorda que os logotipos, marcas, fotos, imagens, descrições, textos, layout, sinais distintivos, e quaisquer outros materiais correlatos às Ferramentas e/ou Serviços da CargoX, são considerados direitos de propriedade da CargoX, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis Nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

8.4 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do APP. Toda e qualquer forma de reprodução das Ferramentas e/ou Software, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

8.5 Ainda, os Motoristas não devem de qualquer maneira prejudicar o perfeito funcionamento do APP, incluindo, mas não se limitando, (i) a introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial, (ii) o acesso não autorizado ao APP, e (iii) negação de serviço (denial of service attack).

  1. Política de Privacidade 

9.1 Todas as condições relacionadas à privacidade dos dados coletados pela CargoX por meio do uso das Ferramentas estão descritas na Política de Privacidade no seguinte link: https://cargox.com.br/politica-de-privacidade

  1. Direito de Promoção e Publicidade

10.1 O Motorista reconhece e concorda que a CargoX é livre para promover a publicidade de Serviços, seja por meio das Ferramentas, ou em outros canais de divulgação como redes sociais, YouTube, etc.

  1. Inexistência de Vínculo 

10.2 O Motorista reconhece que utiliza os serviços da CargoX e as Ferramentas na qualidade de cliente da CargoX. O Cadastro no banco de dados da CargoX não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a CargoX, direta ou indiretamente.

  1. Condições Gerais

12.1 A CargoX poderá a seu exclusivo critério realizar modificações e atualizações neste Termos de Uso, a qualquer momento, sem aviso prévio, e a simples utilização das Ferramentas pelo Motorista após a modificação ou atualização deste Termos de Uso importará em concordância com os mesmos. Caso o Motorista não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização das Ferramentas, incluindo, para que não haja dúvidas, o Software. A CargoX recomenda que o Motorista reveja este Termos de Uso com frequência para estar a par de quaisquer modificações.

12.2 As novas condições destes Termos de Uso entrarão em vigência assim que forem veiculadas nas Ferramentas.

12.3 Estes Termos de Uso deverão prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio, oral ou escrito, entre o Motorista e a CargoX relacionados aos Serviços, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

12.4 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.5 Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido do Motorista.

12.6 Caso após a leitura destes Termos de Uso ou durante o uso dos Serviços e do APP, você possua alguma dúvida ou queira entrar em contato com a CargoX por qualquer outro motivo, poderá entrar em contato com o representante da CargoX que foi responsável pelo seu Cadastro, pelo telefone 0800 025 8851, ou por meio do e-mail contato@cargox.com.br.

12.7 Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela legislação brasileira.

Última atualização datada de 14 de julho de 2017.