Atualizado em: 18.01.2022
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário”) e a CargoX Transportes Ltda. (doravante denominada “CargoX”), para fins de navegação no website <https://cargox.com.br> (“Site”) e uso das funcionalidades e serviços disponibilizados pela CargoX no portal <https:/painel.cargox.com.br/> (“Portal Web”, em conjunto com o Site, “Ferramentas Web”, de propriedade exclusiva da CargoX).
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da CargoX (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso do Site pelos Clientes e aos Serviços oferecidos pela CargoX.
Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela CargoX. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem a sua relação com a CargoX.
Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da CargoX, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos.
I. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DOS SERVIÇOS
1.1. A CargoX é uma transportadora que utiliza tecnologia para a geração de informações relevantes e aplicáveis na condução de suas atividades, com o objetivo de maximizar a eficiência de viagens no transporte de carga, realizadas diretamente por meio de transportadoras subcontratadas ou por meio de motoristas autônomos (“Serviços”).
1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a CargoX e os Usuários que utilizarem o Site e os Serviços disponibilizados pela CargoX.
1.3. Por meio das Ferramentas Web, o Usuário poderá solicitar à CargoX a cotação e/ou transporte de determinadas mercadorias (“Cargas”).
1.4. Desde já, o Usuário está ciente de que a CargoX receberá os pedidos de entrega de Cargas por meio das Ferramentas Web e poderá, a seu exclusivo critério, decidir se (i) aceitará prestar o serviço em questão solicitado pelo Usuário; (ii) utilizará sua rede de caminhoneiros autônomos e transportadores locais espalhados pelo Brasil para atender as demandas dos Usuários; e (iii) consolidará, para melhor eficiência dos Serviços, a Carga do Usuário com a de outros usuários no processo de entrega.
1.5. O transporte das Cargas será feito conforme previsto no respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”).
1.6. A CargoX intermediará a relação entre o Usuário e o caminhoneiro autônomo e/ou transportadora local definida pela CargoX (“Terceiro Definido”)
1.7. A contratação de qualquer terceiro diretamente pelo Usuário, sem a intermediação da CargoX, isenta a CargoX de oferecer qualquer serviço ao Usuário, incluindo qualquer tipo de seguro e garantia.
1.8. Quando necessário, os pagamentos dos Usuários pelos Serviços serão feitos diretamente para a CargoX pelos meios eletrônicos indicados nas Ferramentas Web.
1.9. Iniciados os Serviços, o Usuário está ciente de que qualquer modificação referente ao pedido de entrega das Cargas dependerá exclusivamente do Terceiro Definido, não havendo qualquer responsabilidade da CargoX perante o Usuário nesta situação.
1.10. No âmbito de seus serviços, a CargoX poderá disponibilizar aos Usuários o seu sistema de gestão operacional (“Cargoforce”).
II. CADASTRO
2.1. Ao acessar as Ferramentas Web, o Usuário poderá se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados e fornecendo outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usuário nas Ferramentas Web . No Site, constam algumas informações sobre os Serviços, sendo possível acessá-las sem a necessidade de cadastro.
2.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantê-la em segredo, devendo prontamente informar à CargoX, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seus login e senha por qualquer terceiro.
2.3. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Usuário declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a CargoX a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente.
2.4. Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização do Portal Web e dos Serviços, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usuário no Portal Web.
2.5. Em caso de dados falsos ou inexatos, a CargoX se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos Serviços e do Portal Web pelo Usuário, até que as informações sejam corrigidas.
2.6. O Usuário poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento, por meio dos canais indicados nestes Termos de Uso.
2.7. A CargoX se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento, caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da CargoX ou quaisquer outros Usuários dos Serviços. O Usuário será reativado caso, após o esclarecimento acerca da suspeita levantada, a CargoX verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.
III. CONDIÇÕES DE ACESSO AO PORTAL WEB E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Ao acessar o Portal Web e utilizar os Serviços oferecidos pela CargoX, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
3.2. Ao acessar o Portal Web e utilizar os Serviços oferecidos pela CargoX, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar o Portal Web e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usuário se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, da CargoX ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.
3.3. Ao acessar o Portal Web e utilizar os Serviços oferecidos pela CargoX, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usuários e quaisquer terceiros. O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.
3.4. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso ao Portal Web, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.
3.5. É terminantemente vedado ao Usuário ao acessar o Portal Web e utilizar os Serviços oferecidos pela CargoX: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.
3.6. A CargoX poderá eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à CargoX ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; e (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto no presente instrumento ou na legislação aplicável.
3.7. A CargoX poderá, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.
3.8. Sem prejuízo das demais previsões dos presentes Termos de Uso, é vedado ao Usuário solicitar Serviços que (i) estejam em desconformidade com a legislação aplicável; (ii) descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; (iii) possam causar danos ou prejuízos a terceiros; (iv) envolvam o transporte de Cargas de conteúdo ilegal; e (v) envolvam o transporte de Cargas não condizentes com a respectiva CT-e.
3.9. A CargoX reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização das Ferramentas Web para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.
IV. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DO PORTAL WEB E DOS SERVIÇOS DA CARGOX
4.1. A CargoX, seus funcionários, agentes e quaisquer representantes se isentam, à extensão máxima permitida por lei, da responsabilidade (i) pela qualidade e quantidade das informações prestadas por meio das Ferramentas Web, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas e rastreamentos das Cargas; (ii) quaisquer falhas técnicas que possam ocorrer no uso das Ferramentas Web, inclusive se acarretarem na interrupção do sistema; e (iii) por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente) sofrido pelos Usuários ou por terceiros como resultado direto ou indireto do uso das Ferramentas Web ou de outros sites acessados a partir das Ferramentas Web.
4.2. A responsabilidade da CargoX por danos ao conteúdo da Carga, por sua perda, ou danos de qualquer natureza, será limitada ao valor declarado pelo Usuário e consignado no Conhecimento de Transporte Doméstico. A CargoX não terá qualquer responsabilidade adicional por perdas diretas e indiretas nas quais o Usuário possa incorrer.
4.3. A CargoX não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros (que não o Terceiro Definido), que impactarem negativamente nos Serviços e na entrega da Carga; (ii) violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte do Usuário; (iii) vício próprio ou oculto da Carga; (iv) perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens da Carga retirada pela CargoX; (v) consequências decorrentes do transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e (vi) perdas e danos decorrentes de força maior, caso fortuito, atos de grupos subversivos, roubo, furto, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais.
4.4. A CargoX envidará esforços para que os Serviços e as Ferramentas Web sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A CargoX não poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso às Ferramentas Web e utilização dos Serviços. A CARGOX SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS WEB.
4.5. A CargoX não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os Usuários fazem dos Serviços e das Ferramentas Web. Nesse sentido, a CargoX não garante que os Usuários venham a utilizar os Serviços e as Ferramentas Web Site em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.
4.6. A CargoX não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem a veracidade, vigência e autenticidade dos dados que os Usuários informam sobre si mesmos a outros Usuários ou a terceiros. A CARGOX SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS.
4.7. A CargoX envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a CargoX não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO CONSENTE QUE A CARGOX NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO SITE, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
4.8. O Usuário é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz do Portal Web, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.
4.9. O Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a CargoX, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso ao Portal Web e utilização dos Serviços em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente a CargoX caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso ao Portal Web e utilização dos Serviços.
4.10. A CargoX não se responsabiliza por:
4.7.1. Mau uso dos Serviços e do Portal Web pelo Usuário. Na hipótese de mau uso pelo Usuário, este será responsabilizado por eventuais danos causados pelo uso abusivo ou incorreto do Portal Web ou dos Serviços
4.7.2. Perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso ao Portal Web, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá notificar imediatamente a CargoX sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta.
4.7.3. Reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Usuários ou quaisquer terceiros das Ferramentas Web, de modo a implicar falsamente que está associado com a CargoX, ou qualquer outro serviço ou produto da CargoX, sem permissão expressa e escrita da CargoX. É vedada qualquer tentativa de modificar os Serviços da CargoX, seja através de acessos não autorizados às Ferramentas Web, seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.
V. SERVIÇOS DE TERCEIROS
5.1. As Ferramentas Web e os Serviços da CargoX poderão conter links para produtos de terceiros, os quais possuem Termos de Uso e Políticas de Privacidade próprios. Estes Termos de Uso se limitam às Ferramentas Web e aos Serviços oferecidos pela CargoX.
VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Usuários uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar as Ferramentas Web e fazer uso dos Serviços da CargoX. Nem estes Termos de Uso nem o uso do Portal Web e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
6.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da CargoX, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.
6.3. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da CargoX. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e das Ferramentas Web, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
6.4. O conteúdo disponibilizado nas Ferramentas Web e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes nas Ferramentas Web, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da CargoX ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a CargoX se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.
VII. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a CargoX, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
7.2. A CargoX se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.
7.2.1. A CargoX está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, as Ferramentas Web e todos os Serviços da CargoX são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a CargoX pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nas Ferramentas Web.
7.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore as Ferramentas Web e os Serviços atuais da CargoX, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.
7.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
7.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e a CargoX em relação ao uso das Ferramentas Web, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.
7.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usuários.
7.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usuário poderá entrar em contato com a CargoX através do e-mail contato@cargox.com.br ou através do telefone 0800 025 8851.
7.5. Fica eleito, desde já, o Fora da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
7.7. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA CARGOX FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A CARGOX CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.
7.8. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.