Termos de Uso - Caminhoneiros
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre o motorista autônomo e independente ou o motorista contratado e representante de uma transportadora (“Motorista”) e a CargoX Transportes Ltda. (doravante denominada “CargoX”) no âmbito do serviço de intermediação (“Serviços”) e das soluções tecnológicas disponibilizados pela CargoX.
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da CargoX (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso, por parte do Motorista, dos Serviços disponibilizados pela CargoX.
Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela CargoX. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, o Motorista manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem a sua relação com a CargoX.
I. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DOS SERVIÇOS
1.1. A CargoX é uma transportadora que utiliza tecnologia para a geração de informações relevantes e aplicáveis na condução de suas atividades, com o objetivo de maximizar a eficiência de viagens no transporte de mercadorias (“Cargas”), realizadas diretamente por meio de Motoristas.
1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a CargoX e os Motoristas, pessoas físicas habilitadas que solicitaram os serviços oferecidos pela CargoX.
1.3. Em síntese, os Serviços da CargoX consistem na geração de ofertas a Motoristas interessados em efetuar o transporte de Cargas, sendo certo que os Motoristas assumem toda a responsabilidade por tal atividade perante a CargoX. Isto é, a CargoX se limita a realizar a intermediação entre terceiros interessados em transportar Cargas e os Motoristas.
1.4. Na prestação dos Serviços, os seguintes canais poderão ser usados: (i) aplicativo CargoX para celulares que possuam sistema Android (“APP”); (ii) central telefônica da CargoX (“Contato Telefônico”); e/ou (iii) mensagens eletrônicas enviadas para o celular indicado (em conjunto com o APP e o Contato Telefônico, as “Ferramentas”).
1.5. Para otimizar os Serviços, o APP permitirá o acompanhamento, pela CargoX, do transporte de Cargas pelos Motoristas por meio de geoposicionamento global (“GPS”), entre outras utilidades como o envio de recebidos de entrega e comunicação sobre ocorrências envolvendo a Carga.
1.5. Os Motoristas que desejarem instalar o APP da CargoX poderão baixar o APP nos seus celulares. Assim que o Motorista realizar o download do APP, deverá informar seus números de CPF e do Smartphone usado, com o objetivo de demonstrar que já está cadastrado no banco de dados da CargoX. Assim que a CargoX receber tais informações, enviará uma mensagem via SMS ao Motorista para confirmar o respectivo número, e caso o Motorista esteja realmente cadastrado em seu banco de dados, liberará o acesso do Motorista para utilizar o APP. O tratamento dos dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade da CargoX.
1.6. É obrigação do Motorista verificar se está apto a realizar integralmente a entrega de Carga. O Motorista somente deverá aceitar o transporte de uma Carga após analisar as informações que serão fornecidas através do Contato Telefônico e ter certeza de que possui disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados e de acordo com quaisquer outras instruções da CargoX.
1.7. Uma vez combinado o transporte da Carga entre a CargoX e o Motorista, o Motorista ficará obrigado a efetuar a entrega, respeitando todas as instruções indicadas no Conhecimento de Transporte Eletrônico ("CT-e") correspondente. O cancelamento do transporte de Carga pelo Motorista ou o não comparecimento do Motorista, por qualquer motivo, na data combinada e já aceita por ele, poderão resultar no bloqueio e/ou na exclusão do Cadastro do Motorista, sem prejuízo da aplicação de indenização por quaisquer perdas e danos incorridos pela CargoX em virtude do não cumprimento da entrega conforme instruída pela CargoX
1.8. O Motorista está ciente de que a CargoX receberá os pedidos de entrega de Cargas e poderá, a seu exclusivo critério, definir se (i) aceitará prestar o determinado serviço; (ii) utilizará sua rede de caminhoneiros autônomos e transportadores locais espalhados pelo Brasil para atender as demandas recebidas por meio de qualquer canal de comunicação com o cliente; e se (iii) consolidará a Carga de um cliente com a de outros clientes no processo de entrega.
1.9. A CargoX poderá entrar em contato diretamente com o Motorista por meio das Ferramentas. O Motorista deverá se mostrar disponível e responder aos chamados da CargoX sempre que possível.
1.10. O pagamento do frete realizado pelo Motorista será realizado ao titular do Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas (“RNTRC”) nos termos da resolução da ANTT, por meio de (i) Crédito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição bancária, de titularidade do TAC ou seus equiparados, ou (ii) meio de pagamento homologado pela ANTT em cartão de titularidade do TAC ou seus equiparados.
1.11. O pagamento será realizado em 2 (duas) parcelas, com porcentagens negociadas a cada frete. A primeira parcela será paga logo após a coleta da Carga a ser transportada, e a segunda, em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, por parte da CargoX, do(s) comprovante(s) de entrega(s).
II. CADASTRO
2.1. O Motorista somente poderá transportar Cargas e acessar o APP após estar cadastrado na base de dados da CargoX. Para tanto, o Motorista deverá informar todos os dados solicitados, apresentar todos os documentos requeridos pela CargoX e cumprir com as exigências impostas para o cadastro (“Cadastro”), incluindo, sem limitação:
2.1.1. Utilizar veículo legalmente habilitado a prestar serviços de transporte de cargas, com registros do veículo, cavalo e carreta devidamente validados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”);
2.1.2. Possuir Carteira de Habilitação Nacional (“CNH”) válida, na categoria apropriada e com expressa menção sobre o exercício de atividade remunerada, bem como estar apto a atuar como Motorista em conformidade com todas as exigências legais aplicáveis; e
2.1.3. Apresentar (i) foto de identificação tirada há não mais do que 6 (seis) meses; (ii) comprovante de residência; (iii) dados bancários; (iv) número de cadastro no PIS; e (v) quaisquer outros documentos adicionais que a CargoX vier a solicitar durante o Cadastro.
2.2. Após receber a documentação de Cadastro, a CargoX analisará as informações prestadas e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de Cadastro. Validado o Cadastro, e enquanto vigente, o Motorista estará habilitado a transportar as Cargas e acessar o APP.
2.2.1. A CargoX poderá, a seu exclusivo critério, impor novas exigências e obrigações suplementares para o Motorista se cadastrar ou manter seu Cadastro ativo, como, por exemplo, a participação do Motorista em treinamentos diversos aplicados pela CargoX. Se a CargoX desenvolver esses novos critérios, o Motorista será comunicado com antecedência, sendo que a opção, pelo Motorista, em não aderir a tais novas exigências, acarretará na exclusão do seu Cadastro.
2.3. O Motorista é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantê-la em segredo, devendo prontamente informar à CargoX, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seus login e senha por qualquer terceiro.
2.4. Ao se cadastrar, o Motorista se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Motorista declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a CargoX a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente.
2.4.1. A CargoX se reserva ainda o direito de, nos limites da legislação aplicável, utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Motorista, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
2.4.2. Em caso de dados falsos ou inexatos, a CargoX se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso das Ferramentas pelo Motorista, até que as informações sejam corrigidas.
2.5. Os dados pessoais informados no Cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização dos Serviços, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade da CargoX. O Motorista poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento, por meio dos canais indicados nestes Termos de Uso.
2.6 É vedada a transferência, cessão ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer meio, do Cadastro do Motorista a terceiros. O Cadastro do Motorista é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do Motorista, a critério da CargoX, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
2.7. A CargoX se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Motorista a qualquer momento, caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da CargoX. O Motorista será reativado caso, após o esclarecimento acerca da suspeita levantada, a CargoX verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.
III. CONDIÇÕES DE ACESSO AO PORTAL WEB E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Ao utilizar as Ferramentas e os Serviços oferecidos pela CargoX, o Motorista expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Motorista se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
3.3. Ao utilizar as Ferramentas e os Serviços oferecidos pela CargoX, o Motorista se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais usuários do APP e quaisquer terceiros. O Motorista se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.
3.4. É vedado ao Motorista utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização do APP que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso ao APP, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.
3.5. É terminantemente vedado ao Motorista ao acessar as Ferramentas e utilizar os Serviços oferecidos pela CargoX: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, racista ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.
3.6. A CargoX poderá eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Motorista: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à CargoX ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; e (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto no presente instrumento ou na legislação aplicável.
3.7. A CargoX poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Motoristas, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.
3.8. A CargoX reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização das Ferramentas para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.
IV. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS E DOS SERVIÇOS DA CARGOX
4.1. A CargoX, seus funcionários, agentes e quaisquer representantes se isentam, à extensão máxima permitida por lei, da responsabilidade (i) pela qualidade e quantidade das informações prestadas por meio das Ferramentas, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao GPS e aos mapas e rastreamentos das Cargas; (ii) quaisquer falhas técnicas que possam ocorrer no uso das Ferramentas, inclusive se acarretarem na interrupção do sistema; e (iii) por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente) sofrido pelos Motoristas ou por terceiros como resultado direto ou indireto do uso das Ferramentas.
4.2. A CargoX não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao veículo do Motorista ou qualquer outro equipamento relacionado ao veículo, como resultado do transporte de Carga. Toda e qualquer responsabilidade em relação ao veículo é única e exclusivamente do Motorista. O Motorista está ciente de que será o único responsável pela Carga transportada, caso haja quaisquer perdas ou danos ocasionados por infração ou imprudência, negligência ou imperícia do Motorista.
4.3. A CargoX não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Motorista ou de terceiros, que impactarem negativamente nos Serviços e na entrega da Carga; (ii) violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte do Motorista; (iii) vício próprio ou oculto da Carga; (iv) perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens da Carga retirada pela CargoX; (v) consequências decorrentes do transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e (vi) perdas e danos decorrentes de força maior, caso fortuito, atos de grupos subversivos, roubo, furto, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais.
4.4. A CargoX não será responsável por quaisquer atos ou omissões do Motorista durante o transporte da Carga. Igualmente, o Motorista é o único responsável por qualquer informação que disponibilize em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faça das Ferramentas, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.
4.4.1. O Motorista assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a CargoX, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso às Ferramentas, da utilização dos Serviços e do transporte da Carga em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao Motorista indenizar regressivamente a CargoX caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Motorista quando do seu acesso às Ferramentas e utilização dos Serviços.
4.4.2. Ao utilizar as Ferramentas e os Serviços, o Motorista concorda em indenizar e isentar a CargoX, bem como suas afiliadas, contra todas e quais reclamações, responsabilidades, danos, despesas, sanções, multas decorrentes ou relacionadas com uma violação, pelo Motorista, destes Termos de Uso ou da lei aplicável, ou de uma reclamação de terceiro(as) direta ou indiretamente relacionada com as viagens do Motorista ou com o uso do Motorista dos Serviços.
4.5. A CargoX envidará esforços para que as Ferramentas sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A CargoX não poderá ser responsabilizada pelo Motorista ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso às Ferramentas e utilização dos Serviços. A CARGOX SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DAS FERRAMENTAS.
4.6. A CargoX envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Motoristas sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a CargoX não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o MOTORISTA RECONHECE E CONSENTE QUE A CARGOX NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO APP, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS PELOS MOTORISTAS.
V. OBRIGAÇÕES DOS MOTORISTAS E PENALIDADES
5.1. O Motorista se compromete a sempre respeitar estes Termos de Uso e a legislação aplicável durante o uso das Ferramentas e da prestação de serviços de transporte de Cargas para clientes da CargoX.
5.2. O transporte das Cargas deverá ser feito conforme previsto no respectivo CT-e.
5.3 Sem prejuízo das demais previsões dos presentes Termos de Uso, fica expressamente vedado ao Motorista, que se responsabilizará pelo descumprimento desta obrigação, aceitar Serviços que (i) violem o ordenamento jurídico em vigor; (ii) descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; (iii) possam causar danos ou prejuízos a terceiros; (iv) envolvam o transporte de cargas de conteúdo ilegal; e (v) envolvam o transporte de cargas não condizentes com a respectiva CT-e.
5.4. O descumprimento de qualquer previsão deste Termos de Uso e/ou uso dos Serviços de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do Cadastro do Motorista e a proibição da utilização dos Serviços, bem como demais sanções cíveis e penais cabíveis aos Motoristas, incluindo a indenização por perdas e danos a serem incorridas pela CargoX em virtude de referidas violações.
5.5. A CargoX reserva-se o direito, mas não terá qualquer obrigação, de investigar e fiscalizar a utilização dos Serviços para determinar e identificar usos não condizentes com esse documento.
5.6. Caso haja qualquer imprevisto ou eventualidade que impossibilite ou atrase a coleta ou entrega da Carga, a CargoX deverá ser comunicada imediatamente pelo Motorista por meio de Contato Telefônico ou via APP.
5.7. O Motorista está ciente de que a CargoX poderá, nos limites da legislação aplicável, monitorar por qualquer meio existente a entrega do Motorista ao cliente da CargoX. Por esse motivo, o Motorista concorda em manter disponíveis todas as ferramentas que possibilitem o acompanhamento de sua localização por parte da CargoX.
5.8. O Motorista deverá a todo momento portar a documentação legal referente ao transporte de cargas, bem como qualquer outro documento adicional requerido pela CargoX para facilitação e aprimoramento da logística no transporte de Cargas.
VI. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
6.1. O Motorista reconhece que utiliza os serviços da CargoX e as Ferramentas na qualidade de cliente da CargoX. O cadastro no banco de dados da CargoX não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a CargoX, direta ou indiretamente.
VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Motoristas uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar as Ferramentas e fazer uso dos Serviços da CargoX. Nem estes Termos de Uso nem o uso das Ferramentas e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
7.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da CargoX, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.
7.3. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da CargoX. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e das Ferramentas, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Motoristas e a CargoX, exceto quando o Motorista utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
7.2. A CargoX se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.
7.2.1. A CargoX está em constante busca de melhoria para oferecer ao Motorista a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, as Ferramentas Web e todos os Serviços da CargoX são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a CargoX pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nas Ferramentas.
7.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore as Ferramentas e os Serviços atuais da CargoX, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.
7.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
7.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Motorista e a CargoX em relação ao uso das Ferramentas, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.
7.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Motoristas.
7.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Motorista poderá entrar em contato com a CargoX através do e-mail contato@cargox.com.br ou através do telefone 0800 025 8851.
7.5. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
7.7. O MOTORISTA RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA CARGOX FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A CARGOX CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.
7.8. O MOTORISTA DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.