Atualizado em: 18.01.2022
A presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) rege o tratamento dos dados pessoais que os clientes (“Clientes”), motoristas (“Motoristas”) e visitantes (“Visitantes”, em conjunto com Clientes e Motoristas “Usuários”) disponibilizam à CargoX Transportes Ltda. (doravante denominada “CargoX”) durante a utilização, de qualquer natureza e/ou forma, do website <https://cargox.com.br> (“Site”), das funcionalidades e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela CargoX no portal <https:/painel.cargox.com.br/> (“Portal Web”), bem como durante o uso do aplicativo CargoX para celulares (em conjunto, o Site, o Portal Web e o aplicativo serão doravante chamados de “Plataforma Digital”).
Antes de nos fornecer qualquer dado pessoal ou utilizar os Serviços, você deve ler completamente esta Política de Privacidade. Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição da Política de Privacidade, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pelo CargoX. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação desta Política de Privacidade.
Ao utilizar os Serviços e acessar a Plataforma Digital, você manifesta estar ciente desta Política de Privacidade que rege a sua relação com a CargoX.
Esta Política de Privacidade aplica a todas as marcas, produtos e serviços da CargoX, exceto quando possuírem Políticas de Privacidade próprias que declarem expressamente a não aplicação da presente Política.
Nós, da CargoX, reiteramos o nosso compromisso com você e nossa preocupação com sua privacidade e com a proteção de seus dados pessoais.
I. COLETA DE DADOS PESSOAIS
1.1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, a CargoX entende como dado pessoal qualquer informação que identifique o Usuário ou permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.
1.2. Todos os dados solicitados pela CargoX estão relacionados com os Serviços prestados pela CargoX e são utilizados para aperfeiçoar estes Serviços, a experiência do Usuário na Plataforma Digital e o desenvolvimento de novos Serviços que sejam do seu interesse, bem como viabilizar parcerias e associações que a CargoX possa fazer no futuro.
1.3. Em razão do oferecimento da Plataforma Digital e dos Serviços prestados, a CargoX poderá coletar os seguintes dados:
1.3.1. Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, número do PIS, nome do pai e nome da mãe e gênero. Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, o tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.
1.3.2. Dados relacionados à navegação/localização: dados como acesso a páginas e Serviços da CargoX, além de dados coletados enquanto o Usuário utiliza a Plataforma Digital, como dados sobre a localização seja quando o aplicativo está em uso (primeiro plano) ou quando o aplicativo não está em uso (segundo plano), derivada do seu endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores, aparelhos e dispositivos usados, tipo de conexão de rede e desempenho do provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a localização dos Usuários, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado. A utilização dos dados de localização poderá permitir, dentre outros, que a CargoX ofereça anúncio de fretes aos Motoristas de forma mais adequada.
1.3.3. Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso dos Serviços, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.
1.3.4. Dados relativos a certificações e habilitações: dados ou documentos que possam provar a certificação ou habilitação para o exercício de atividades relacionadas aos Serviços prestados.
1.3.5. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo seu titular, , ressaltando que o tratamento desses dados deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Estes dados públicos podem incluir detalhes de seguro dos Motoristas e detalhes dos representantes do Cliente.
1.4. A CargoX, sempre respeitando a legislação aplicável, poderá combinar informações recebidas através da Plataforma Digital com informações que o Usuário tenha fornecido diretamente por outros meios, ou, ainda, informações obtidas através de outras fontes, para viabilizar maior segurança aos Serviços e auxiliar no fornecimento de Serviços de qualidade.
1.5. A CargoX coleta e compila informações de usuários (tais como números de inscrição ou informações de grupo demográfico) em uma base agregada e anônima. Podemos usar ou compartilhar tais informações com terceiros para finalidades lícitas conforme dispõe a legislação aplicável.
II. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. A CargoX preza pela privacidade de seus Usuários e utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades.
2.1.1. Execução dos Serviços disponibilizados aos Usuários pela CargoX por meio da Plataforma Digital, incluindo toda e qualquer operação necessária à Plataforma Digital. Para cumprir essa finalidade, os dados pessoais poderão ser compartilhados com parceiros, nos moldes descritos na presente Política de Privacidade. Em especial para:
2.1.1.1. Realizar o cadastro de Clientes e Motoristas.
2.1.1.2. Coordenar com Clientes, Motoristas e outros participantes da cadeia de transporte de cargas o despacho e a entrega de cargas.
2.1.1.3. Gerar os históricos dos transportes de carga.
2.1.1.4. Permitir o controle de pagamento de faturas e acionar mecanismos de proteção ao crédito.
2.1.1.5. Facilitar o uso de nossos Serviços e da Plataforma Digital para eliminar a necessidade de reinserir informações.
2.1.1.6. Ajudar a proteger a Plataforma Digital, prevenir contra fraudes na Plataforma Digital e durante o uso de nossos Serviços, assim como realizar monitoramento e tratamento de dados referente a prevenção de atividades criminosas e outras responsabilidades legais.
2.1.1.7. Rastrear e fornecer atualização do status e localização das cargas.
2.1.2. Entrar em contato com o Usuário para confirmar as informações que tenham sido fornecidas e solicitar o envio de informações que ainda estejam pendentes para que a CargoX possa prestar adequadamente seus Serviços.
2.1.3. Traçar perfis e tendências demográficos de uso da Plataforma Digital.
2.1.4. Desenvolver estudos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para fornecer e personalizar os Serviços da CargoX e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação dos seus Usuários na Plataforma Digital.
2.1.5. Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais da CargoX e proporcionar experiências personalizadas para o Usuário, através do envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing.
2.1.6. Permitir a comunicação com os Usuários e o envio de avisos referentes à Plataforma Digital e aos Serviços da CargoX, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir aos Usuários e explorar todas as funcionalidades oferecidas pela CargoX.
2.1.7. Auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dentro e fora da Plataforma Digital e dos Serviços da CargoX, investigando atividades suspeitas ou violações dos aos Termos de Uso ou da à Política de Privacidade.
2.1.8. Auxiliar na análise e verificação de pagamentos para a proteção ao crédito, nos limites da legislação aplicável.
2.1.8. Gerar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados, sobre os modos de uso da Plataforma Digital e dos Serviços da CargoX, para que a CargoX possa operar, avaliar e melhorar os seus negócios, e compreender melhor as necessidades e interesses dos Usuários, a fim de oferecer melhores Serviços e/ou prover informações relacionadas.
2.1.9. Gerar análises relacionadas à avaliação de seus Usuários, levando em consideração os riscos inerentes às atividades, nos limites da legislação aplicável.
2.1.9. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma Digital da CargoX, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.
2.1.10. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da CargoX, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da CargoX ou seus ativos seja alterado.
2.1.11. Responder, dentro do estritamente necessário, a determinações de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se a CargoX entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, administrativa ou arbitral e cumprir requisitos da legislação aplicável.
2.1.12. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pelo Usuário (quando necessário), e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.
2.2. A CargoX disponibiliza serviço de monitoramento por meio do qual os Motoristas fornecem sua localização, de modo a permitir a identificação da movimentação das cargas. As informações de localização são obtidas a partir dos serviços de localização dos aparelhos celulares dos Motoristas. Desde já, os Motoristas expressamente concordam com essa operação de tratamento de dados pessoais, sendo certo que os dados serão utilizados pela CargoX em conformidade com a Política de Privacidade.
2.2.1. Adicionalmente, os Motoristas podem utilizar a Plataforma Digital para atualizar os status sobre as cargas que estão transportando, através dos serviços de monitoramento do aplicativo.
2.2.2. Em algumas hipóteses, a CargoX, com o auxílio de seus parceiros operacionais, poderá realizar o rastreamento do veículo por meio de sinal do rastreador do caminhão.
2.3. Em todo o caso, os dados coletados por meio da Plataforma Digital e em razão da execução dos Serviços disponibilizados serão armazenados apenas pelo período requerido ou autorizado pela respectiva regulamentação ou até o necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados. Os dados serão então eliminados, na forma da lei, ressalvadas as seguintes hipóteses: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CargoX; (ii) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; ou (iv) uso exclusivo da CargoX, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
III. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
3.1. Para a execução dos Serviços, a CargoX poderá realizar, sempre respeitando a legislação aplicável, a transferência de dados pessoais fornecidos pelos Usuários para os parceiros comerciais e operacionais da CargoX. Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o Usuário expressamente concorda com essa operação.
3.2. A CargoX compartilhará com terceiros dados pessoais coletados na sua Plataforma Digital e nos seus Serviços para atingir as finalidades abaixo:
3.2.1. Auxiliar no oferecimento ou na operação da Plataforma Digital e dos Serviços, através do compartilhamento de dados pessoais com Clientes, Motoristas, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais e operacionais. Em especial com Clientes e Motoristas e outros participantes da cadeia de transporte, bem como com terceiros contratados ou autorizados a fornecer algum serviço relativos aos serviços destes e para os fins de coordenação, execução e monitoramento das cargas, e outros serviços legítimos para os fins relacionados a essa Política de Privacidade;
3.2.2. Permitir que terceiros possam, em nome da CargoX, realizar atividade de marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares para a CargoX.
3.2.3. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e segurança da Plataforma Digital e dos Serviços da CargoX.
3.2.4. Viabilizar e aprimorar a prestação dos Serviços da CargoX, sendo que nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política de Privacidade e com os mesmos níveis de segurança nela indicados.
3.2.5. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos da CargoX, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte da CargoX ou seus ativos seja alterado.
3.2.6. Permitir a realização de parcerias por parte da CargoX, através do compartilhamento de dados pessoais na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.
3.2.7. Responder a determinações de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os dados poderão ser compartilhados pela CargoX com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada.
3.2.8. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais), podendo incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de dados pessoais dos Usuários, que serão divulgados de maneira agregada.
3.2.9. Em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais a partir do consentimento concedido pelo Usuário (quando necessário), esse consentimento será obtido de forma apartada e de acordo com os requisitos legais aplicáveis.
3.3. Em caso de ordem proveniente de autoridade pública requerendo o acesso às informações armazenadas pela CargoX, o respectivo titular dos dados poderá ser notificado para que possa requerer as medidas adequadas de defesa.
IV. COOKIES
4.1. Tecnologias como “cookies” — um pequeno arquivo de dados — são usadas durante a navegação do Usuário na Plataforma Digital da CargoX para transmitir, proteger e entender Serviços e anúncios, dentro e fora dos Serviços da CargoX, bem como para permitir que a CargoX apresente os conteúdos mais relevantes para o Usuário, aprimore os seus Serviços e ajude a mantê-los mais seguros.
4.2. Os cookies poderão ser utilizados, por exemplo, para (i) lembrar suas credenciais de acesso ao Site; (ii) entender como você usa e interage com nosso Site; (iii) personalizar o Site ou aplicativo de acordo com suas preferências; (iv) medir a usabilidade de nosso Site e a eficiência de nossas comunicações; e (v) gerenciar e aprimorar nossos serviços e ajudar a garantir que eles estejam funcionando corretamente. Caso não deseje fornecer esses dados, o Usuário poderá configurar o seu navegador de Internet ou o seu aparelho celular para desabilitar cookies, ficando ciente de que, nessa hipótese, a desativação de cookies poderá proporcionar um funcionamento inadequado das funcionalidades da Plataforma Digital e do Site da CargoX.
V. SERVIÇOS DE TERCEIROS
5.1. A CargoX não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros. Os tratamentos realizados por terceiros serão regidos por suas respectivas Políticas de Privacidade.
5.2. Caberá aos Usuários, antes de utilizar sistemas, aplicativos, sites e plataformas em geral de algum dos parceiros da CargoX, ler atentamente sua respectiva Política de Privacidade, estando ciente que a CargoX não possui qualquer responsabilidade ou ingerência sobre os tratamentos de dados pessoais eventualmente conduzidos por seus parceiros ou por quaisquer terceiros.
VI. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
6.1. Ao tratar os dados pessoais dos Usuários, a CargoX se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, no oferecimento da Plataforma Digital e dos seus Serviços, a CargoX se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais dos Usuários. Busca-se, assim, proteger esses dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.1.1. A CargoX se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política de Privacidade.
6.1.2. A CargoX permite que os dados pessoais dos Usuários sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados. Com isso, busca-se proteger os seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.1.3. As práticas da CargoX relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas da CargoX relacionadas ao tema.
VII. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
7.1. Os dados pessoais informados poderão ser armazenados em servidores localizados no exterior - tendo em vista os serviços de armazenamento em nuvem (cloud) que utilizamos - e somente serão fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem judicial. Ao utilizar nosso Site, o Usuário expressamente concorda com essa transferência internacional de dados.
7.2. Nos casos mencionados acima, a CargoX se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais dos Usuários, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.
VIII. DIREITOS DOS USUÁRIOS
8.1. Os Usuários garantem que os dados fornecidos são verdadeiros e atuais, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação neles.
8.2. A CargoX adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos dos Usuários enquanto titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, a CargoX se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:
8.2.1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento.
8.2.2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo CargoX.
8.2.3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pela CargoX sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
8.2.4. Restrição: direito de se opor ao tratamento ou de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela CargoX em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
8.2.5. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pela CargoX para outro fornecedor de serviços.
8.2.6. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela CargoX com o consentimento do Usuário.
8.2.7. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CargoX compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.
8.2.8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.
8.29. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela CargoX unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
8.3. O Usuário pode, por meio da Plataforma Digital, revisar e editar as informações pessoais que forneceu à CargoX.
8.4. O Usuário deve entrar em contato com a CargoX por meio do e-mail indicado na seção “Disposições gerais” abaixo caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima.
8.5. Em relação à solicitação de eliminação dos dados pessoais dos Usuários, a CargoX cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante solicitação ou diante de obrigações legais. Nesse caso, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.
IX. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela CargoX. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a CargoX, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
9.2. A CargoX se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.
9.2.1. Qualquer modificação nesta Política de Privacidade que cause impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela CargoX com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
9.2.2. Se o Usuário não concordar com qualquer alteração a esta Política, o Usuário deverá interromper o uso da Plataforma Digital e dos Serviços da CargoX. Caso contrário, o uso posterior da Plataforma Digital e dos Serviços acarretará o seu aceite à nova versão da Política.
9.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.
9.4. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail privacidade@cargox.com.br .
9.5. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DA CARGOX FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE A CARGOX CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
9.6. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, O USUÁRIO DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.