Documentos de transporte de cargas: esclareça todas as suas dúvidas!
O modal rodoviário ainda é o mais usado pelo transporte de cargas brasileiro, mesmo com todas as dificuldades que envolvem esse modal, como infraestrutura precária e violência nas estradas. Para rodar com segurança e dentro da lei, é fundamental ter toda a documentação exigida. Quando o motorista não porta todos os documentos necessários, está sujeito a penalidades e até à apreensão do veículo ou à suspensão das atividades em alguns casos.
Neste post, mostraremos quais os documentos de transporte de carga que são obrigatórios. Leia e tire todas as suas dúvidas!
Como era o transporte de cargas no Brasil há alguns anos?
O transporte de cargas é fundamental para a expansão da economia nacional, pois ele conduz as mercadorias de a outro ponto do país, ligando diferentes cidades e estados. Na época da colonização e boa parte do período imperial, o transporte de cargas mais usado era o burro ou o jumento — era no lombo desses animais que se fazia o árduo comércio de produtos. As carroças eram os veículos mais avançados para transportar produtos diversos por terra.
Existiam embarcações que, cruzando rios e mares, também mantinham o intercâmbio comercial entre diferentes capitanias, povoações e províncias. A exploração do interior foi muito favorecida pela navegação fluvial, enfrentando as correntezas de rios como o São Francisco e o gigantesco Amazonas.
Mas esse modal aquaviário foi usado, em épocas passadas, mais para exploração de locais desconhecidos que para transporte efetivo de mercadorias — inclusive porque o interior brasileiro era um “mundo ainda misterioso” e a economia estava mais concentrada nas regiões próximas ao litoral.
Havia a humilhante “carga negra”. Os escravos trazidos da África eram uma das mais importantes “mercadorias” comercializadas pelo povo brasileiro e cruzava os mares nas grandes e mal cuidadas embarcações conhecidas como “navios negreiros”. Muitos escravos adoeciam e morriam durante as viagens devido aos maus tratos e à falta de higiene a bordo.
Com o desenvolvimento tecnológico, o trem começou a ganhar destaque como veículo que impulsionava a economia. Depois da Revolução Industrial, as locomotivas a vapor popularizaram-se pelo mundo, desempenhando importante papel no transporte de mercadorias. Entre a população rural, brasileira, ela ganhou um nome especial: “Maria Fumaça”.
Quais os principais transportes de carga mais utilizados no Brasil?
Atualmente, há quatro tipos básicos de transporte de carga: rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário.
Vejamos cada um deles.
O transporte rodoviário
É o modal mais usado no país e também é um dos mais antigos. Substituiu, em grande parte, o trabalho que era realizado pelas bestas. Dessa forma, o Brasil é muito dependente do transporte rodoviário. Se ele parar, a economia fica, de certo modo, congelada, gerando um caos que vai afetar praticamente todos os setores.
O modal rodoviário, representado pelos caminhões de diferentes portes que atravessam as rodovias, apresenta a vantagem de ligar a maior parte do território brasileiro, facilitando a chegada de um ponto a outro do país. Em lugares onde outros veículos não conseguem chegar, os caminhões alcançam. Porém se trata do modal que mais enfrenta problemas, relacionados à conservação das estradas e à segurança.
Existem muitas rodovias esburacadas, com sinalização deficiente, o que dificulta a movimentação dos veículos, gerando atrasos nas entregas, e também facilitam a ocorrência de acidentes, sendo que muitos são graves e fatais. É preciso ter muito cuidado ao dirigir por essas estradas, pois os tombamentos são frequentes, especialmente se os veículos estiverem com excesso de carga ou ela tiver sido mal colocada e organizada.
As rodovias também são alvo de muitas quadrilhas organizadas que roubam cargas e veículos. Esse tipo de assalto tornou-se uma atividade atrativa para os grupos criminosos, que conseguem construir grandes fortunas com ela. Essas quadrilhas prejudicam empresas, seguradoras, consumidores, transportadoras, produtores, governos e assim por diante.
As penas para os criminosos ainda são relativamente leves, o que encoraja a atividade. São muitos os casos que terminam como latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte. Na verdade, existem, não raro, pessoas da alta sociedade e de posição privilegiada envolvidas na prática desses ilícitos. Existe muita facilidade na interceptação de cargas, principalmente com o uso de dispositivos móveis e outros recursos digitais.
As rodovias que mais são atacadas por quadrilhas são as do Rio de Janeiro e de São Paulo, justamente por causa do elevado fluxo de mercadorias que transita por elas, considerando que esses estados são grandes centros comerciais do país.
Uma das formas mais eficazes de reduzir riscos nas estradas é usando sistemas de rastreamento (GPS ou radiofrequência) e modelos de aplicativo para controlar cargas. O sistema de gerenciamento de transporte, ou TMS, é um software que também otimiza a gestão de transporte rodoviário de cargas, conferindo mais segurança aos processos.
No dia 02 de março de 2015, foi sancionada a Lei do Motorista, que define a jornada de trabalho do caminhoneiro, o tempo de descanso, o seguro acidente, a formação e o atendimento de saúde. Foram criados novos espaços para parada de veículos, a gratuidade por eixo suspenso se o veículo de carga estiver vazio, o perdão das multas devido ao excesso de peso em relação a alguns anos (2013 e 2014). A responsabilidade para o excesso de carga passou a ser dos contratantes do transporte e não do caminhoneiro.
As cargas comuns no Brasil são: carga geral; carga a granel; carga frigorificada, carga viva e carga perigosa.
A carga geral é aquela colocada em uma embalagem específica ou por unitização, como acontece com as cargas que são colocadas juntamente em barris, containers, pallets, com sinal de identificação e contagem de unidades. As cargas soltas possuem formato e dimensões específicas, como fardos, caixas de madeira ou papelão, sacarias, tambores e assim por diante. Já as unitizadas podem estar ou não embaladas, mas prontas para seu deslocamento e armazenamento.
A carga a granel é aquela que tanto pode ser líquida (petróleo) ou seca (trigo). Ela pode ser embarcada sem nenhum tipo de acondicionamento, sem contagem de unidades, sem sinal de identificação. Se for líquida, a carga deve ser transportada em caminhão com tanque/cisterna apropriado para armazenamento. Caso seja carga seca, deve ser transportada em caminhões com carrocerias apropriadas para armazenamento.
A carga frigorificada necessita de um ambiente para refrigeração para que não se decomponha e mantenha suas qualidades durante o transporte. São os frutos do mar, carnes, frutas frescas e assim por diante.
A carga viva é bastante delicada, exigindo que o motorista seja ainda mais cuidadoso. O transporte de cargas vivas é mais limitado, ocorrendo geralmente próximo de centros agropecuários (fazendas) ou de abatedouros. As cargas vivas incluem exemplares de gado bovino, suíno, ovino, caprino, aves diversas. Com a proteção ambiental, também se tornou comum o transporte de espécies ameaçadas de extinção para cativeiros, parques e reservas florestais.
A carga perigosa é aquela que, devido à sua natureza, pode provocar acidentes ou prejuízos a outras cargas, podendo colocar em risco a saúde e a vida de pessoas que entrarem em contato com ela. As cargas perigosas seguem uma classificação das Nações Unidas para o Transporte de Produtos Perigosos: explosivos, líquidos inflamáveis, gases, sólidos inflamáveis, substâncias oxidantes, substâncias venenosas, infectantes, materiais radioativos, corrosivos e outros produtos.
O transporte de carga ferroviário
O transporte ferroviário é executado por meio das linhas de ferro. Atualmente, as ferrovias são pouco usadas no país. Sua concentração se dá nas regiões Sul e Sudeste, principalmente os veículos destinados ao transporte de cargas.
O modal ferroviário é utilizado para grandes cargas (minérios, grãos, combustíveis). Não é tão veloz quanto era considerado no passado e seus custos costumam ser altos.
Uma das principais ferrovias brasileiras é a Norte-Sul, que atravessa os estados de Maranhão, Goiás, Tocantins, Pará e São Paulo. Atualmente, ela integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), criado desde 2007 pelo governo federal.
O transporte de carga hidroviário
O modal hidroviário, ou aquaviário, é aquele realizado em rios e mares. Sua vantagem é que apresenta potencial superior à maioria dos outros modais.
O transporte marítimo pode atravessar os oceanos, levando produtos em navios cargueiros, coisa que nem o avião consegue fazer.
Embarcações também permitem alcançar locais distantes, em ilhas isoladas ou em regiões isoladas dentro do próprio país, o que não é possível para outros veículos.
Acredita-se que os fenícios, na Antiguidade, conseguiram chegar ao Brasil usando navios de longo curso, chamados na época de “Navios de Társis”, desenvolvendo um comércio internacional de grandes amplitude.
O transporte de carga aeroviário
Em relação ao transporte internacional, esse modal é o grande facilitador. Atualmente, os custos têm sido relativamente baixos, considerando a rapidez com que fazem entregas, tornando mais fácil a circulação de mercadorias e aumentando a competitividade.
O transporte aeroviário é indicado para produtos de valor mais alto, de objetos pequenos e de entregas urgentes.
Outros tipos de transporte de carga
Além do rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, existem outros modais de transporte de cargas no Brasil.
O dutoviário, por exemplo, é um modal bastante específico, destinado ao transporte de líquidos, gases e grãos. Trata-se de uma rede de dutos e tubos subterrâneos, submarinos (abaixo da água) e até visíveis (aparentes). Ele permite alcançar grandes distâncias e deslocar elevados volumes.
Seu custo de implantação é alto, mas o custo operacional costuma ser bem mais baixo. Ele tem sido uma alternativa mais econômica especialmente para o transporte de produtos como petróleo e seus derivados.
A navegação de cabotagem também tem se mostrado muito eficaz e econômica no transporte de mercadorias pela costa brasileira. É uma variação de transporte marítimo, limitada aos trechos costeiros. Na Bahia em especial, a navegação de cabotagem vem se revelando útil para transporte de mercadorias diversas em curto e médio prazo.
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Quais os documentos necessários para o transporte de cargas?
Depois de analisar em detalhes os tipos de transporte, analisaremos agora quais são os documentos de transporte de carga:
Nota Fiscal Eletrônica
A Nota Fiscal Eletrônica, mais conhecida como NF-e, é um dos mais importantes documentos de transporte de carga. Ela é conhecida de todos os empreendedores e consumidores. Trata-se de um documento obrigatório para toda comercialização de mercadorias e prestação de serviços.
A NF-e serve para documentar o negócio e para o recolhimento dos tributos devidos. Ela é transmitida através da internet, tornando mais simples para o consumidor o acesso ao documento. Essa acessibilidade também é destinada ao emissor do documento e aos órgãos públicos.
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
O MDF-e é o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e, da mesma forma que acontece com a Nota Fiscal Eletrônica, ele também é gerado e armazenado eletronicamente.
A função do MDF-e é tornar mais rápido o registro em lote dos documentos fiscais que estão transitando, bem como identificar a unidade de carga usada e todas as características do veículo e do transporte, envolvendo a transportadora.
Ele deve ser gerado logo depois do registro do CT-e e possui validade em todo o país. É um documento com reconhecimento para acompanhar o deslocamento dos produtos pelas rodovias nacionais e para o recebimento deles em qualquer parte do país.
O MDF-e contempla, como o CT-e, a emissão do DAMDFE (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). O MDF-e, conforme a legislação vigente, pode substituir o Manifesto de Carga (modelo25).
Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica
O Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, ou DANFE, é outro que se destaca entre os documentos de transporte de cargas. Como o nome diz, ele é um documento auxiliar, não substituindo a Nota Fiscal Eletrônica.
Trata-se da versão impressa da NF-e, pois a NF-e só existe eletronicamente. Com o DANFE, fica mais simples acessar os dados da Nota Fiscal Eletrônica usando a internet.
Outra função do DANFE é receber a assinatura do destinatário na ocasião em que a carga é entregue a ele ou no momento em que o serviço é prestado. Dessa forma, ele funciona como um comprovante físico da transação.
Conhecimento de Transporte Eletrônico
O CT-e é o Conhecimento de Transporte Eletrônico. É outro documento cuja emissão e armazenamento só acontecem eletronicamente. O CT-e funciona como uma nota fiscal de prestação de transporte de carga. O transporte pode ser efetivado por meio de qualquer modal: o rodoviário, o aéreo, o ferroviário, o hidroviário ou o dutoviário.
Nas ocasiões em que acontecem reuniões nos postos de fiscalização, sempre são solicitados os CT-es dos produtos e serão efetuadas as consultas nos registros da Secretaria da Fazenda do respectivo Estado (SEFAZ estadual).
A lei atual define que o Conhecimento de Transporte Eletrônico é válido em todos os estados do país, podendo substituir outros documentos fiscais, a saber:
- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8);
- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo 9);
- Conhecimento Aéreo (modelo 10);
- Conhecimento de Transporte Ferroviário de cargas (modelo 10);
- Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 27);
- Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), mas somente quando a NF for utilizada em transporte de cargas.
Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico
O DACTE é o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico. Tal como acontece com o DANFE, que é a versão impressa da NF-e, o DACTE é uma versão impressa e simplificada do Conhecimento de Transporte Eletrônica, o CT-e.
Ele também não substitui o CT-e. É impresso em papel comum, servindo como instrumento para fazer o acompanhamento da carga que está transitando. Ele possui informações que possibilitam consultar o CT-e no site da Secretaria da Fazenda.
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas
A Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) é um documento especial entre os documentos de transporte de carga. Trata-se de um seguro que cobre danos a terceiros causados pelo transporte de carga. Quem contrata o seguro é o transportador e ele tem validade em todo o território nacional, ou seja, não importa em que estado o acidente aconteça, o seguro RCTR-C dará cobertura.
Com ele, a transportadora tem cobertura em diferentes tipos de acidentes envolvendo a necessidade do pagamento de indenizações, como capotagem, abalroamento, colisão, explosão, incêndio, tombamento.
A RCTR-C é obrigatória, mesmo que o proprietário da carga tenha seu próprio seguro ou mesmo que ele não faça exigência do seguro na contratação do frete.
Os valores cobrados variam de acordo com a seguradora e o seguro deve constar, como os outros seguros, no MDF-e.
Código Identificador de Operação de Transporte
O CIOT, ou Código Identificador de Operação de Transporte, é um código que é obtido quando a operação de transporte de cargas é cadastrada no sistema digital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A finalidade do CIOT é controlar o pagamento do frete relacionado à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Caso esse serviço seja efetivado pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC), o CIOT é obrigatório.
A numeração é exclusiva para cada contrato de frete elaborado. O CIOT também deve estar registrado na Declaração de Operação de Transporte (DOT) e no MDF-e.
Qualquer empresa que contrate serviços de transporte de cargas (ou mesmo pessoa física) pode usar o sistema de pagamento digital da ANTT para regulamentar os pagamentos. Mas a pessoa que contrata Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou profissional que seja equipara a ele deve, obrigatoriamente, fazer o cadastro no sistema e pagar eletronicamente o frete.
Quais as penalidades para quem não porta os documentos exigidos?
Uma das piores consequências de não respeitar a legislação e rodar com todos os documentos de transporte de carga corretos é a penalização dos órgãos competentes, que pode ser muito pesada.
Os documentos ajudam a tornar a negociação mais transparente e produtiva para todas as pessoas envolvidas. Ajudam também a reduzir custos, como no caso do seguro RCTR-C, que cobre despesas médicas com terceiros. E contribui para que o profissional autônomo ou a transportadora, bem como os contratantes do serviço, mantenham uma imagem limpa com o governo, o que é uma grande vantagem nos dias atuais.
Veja algumas penalidades para quem não portar a documentação correta. De modo geral, se o motorista não estiver portando os documentos obrigatórios conforme determina a legislação, a multa incidente é de aproximadamente R$ 550,00.
Caso o caminhão não apresente a identificação do RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas), ou caso a identificação desse código não esteja de acordo com o regulamento, a multa incidente é de R$ 550,00.
A não inscrição no registro pode implicar em multa mais pesada, de R$ 1,5 mil. Se o registro estiver vencido ou em suspensão, a multa tende a ser mais alta, em torno de R$ 1 mil. Caso o registro esteja cancelado, a multa sobre para R$ 2 mil.
Caso as transportadoras ou os transportadores autônomos não apresentem, em seus documentos, o número da apólice relativa ao RCTR-C, juntamente com a identificação da seguradora, as multas iniciais podem ser de R$ 550,00. Há um período de 30 dias para a empresa apresentar recurso com o número da apólice. Se ficar confirmado que não foi efetivada a contratação do seguro obrigatório, a penalidade pode implicar na suspensão da atividade de transporte de cargas.
Em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico, a sua não emissão pode envolver a suspensão das atividades de transporte de carga até determinadas multas. Por exemplo, caso o CT-e não contenha as informações necessárias, incide uma multa de aproximadamente R$ 550,00.
Além disso, conforme o Código Penal, prestar informações falsas ou omitir informações à administração tributária é crime que pode gerar de 2 a 5 anos de reclusão. Se o motorista se negar a apresentar os documentos de transporte de cargas exigidos por lei também está sujeito à prisão.
Quem dificulta a fiscalização da ANTT, ou seja, cria obstáculos para que ela ou outros órgãos fiscalizadores executem seu trabalho facilmente, também pode sofrer graves penalidades, como cancelamento do registro e multa de R$ 5 mil.
A não atualização dos dados cadastrais costuma gerar multa de R$ 550,00.
Voltamos, portanto, a ressaltar a importância de manter os documentos de transporte de carga em dia. Assim, se evitarão problemas com a fiscalização e serão realizadas viagens com mais segurança para todos os envolvidos. Quando a lei é respeitada e toda a documentação é mantida atualizada, o cliente que recebe a mercadoria passa a depositar mais confiança no serviço de transporte de cargas oferecido.
Enfim, não vale a pena andar fora da lei!
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Redação Cargo X
15/10/2018 - 02:10
